Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção

• apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. Ou, no caso das empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado, apresentem uma situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura;

• não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e/ou do Sistema de Garantia Mútua, à data da contratação; 

• não estejam, à data da contratação da garantia, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições participantes da Central de Responsabilidades de Risco de Crédito e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data, estejam já em execução por qualquer instituição, nem terem quaisquer operações de crédito, junto da instituição de crédito e/ou da SGM, classificadas como NPE ou Stage 3 da garantia da SGM;

• tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

• tenham, à data do financiamento, a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos por Fundos Europeus

• registem um dos seguintes impactos financeiros resultantes do aumento dos custos energéticos  e/ou do aumento dos custos das matérias-primas e/ou das perturbações das cadeias de abastecimento:

a) apresentavam em 2021 um peso de custos energéticos no volume de negócios igual ou superior a 3% e registaram um aumento desse rácio igual ou superior a 33,33%, nos 3 meses completos de calendário antes do mês anterior à data de apresentação da candidatura, face aos 3 meses de abril, maior e junho de 2021, ou

b) apresentavam em 2021 um peso de custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas  no volume de negócios igual ou superior a 20% e registaram um aumento desse rácio igual ou superior a 20% nos 3 meses completos de calendário antes do mês anterior à data de apresentação da candidatura, face aos 3 meses de abril, maio e junho de 2021, ou

c) um aumento das necessidades de fundo de maneio, considerando a média dos 3 meses completos de calendário antes do mês anterior à data de apresentação da candidatura, igual ou superior a 10 pontos percentuais, face à média dos 3 meses de abril, maio e junho de 2021;

• não sejam entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshore ou em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável;

• não sejam entidades que desenvolvam a sua atividade em jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, bem como, países ou territórios que apresentem graves deficiências na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo; 

• cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo e todas as obrigações legais daí decorrentes;

• não tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, em processo de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento ao terrorismo, assim como na privação de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública, entidades ou serviços públicos, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, não tenham sido condenados a pessoa coletiva e os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação;

• não sejam empresas que não cumpram a legislação e orientações europeias em matéria de combate à evasão fiscal; e

• não sejam empresas que desenvolvam atividades excluídas.

Como solicitar:

>>Proposta da operação com origem no Banco

• A empresa deve contactar uma instituição de crédito aderente e apresentar o pedido de financiamento/candidatura à Linha;
• Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte da instituição de crédito tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor.
• No caso de aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará à Sociedade Garantia Mútua (SGM) os elementos necessários à análise de risco para efeitos de obtenção da garantia mútua;
• A decisão da SGM deverá ser comunicada à instituição de crédito e, em caso de aprovação, a SGM apresentará a candidatura à Entidade Gestora da Linha com os elementos necessários à análise do enquadramento da operação.
• A Entidade Gestora da Linha confirmará ao Banco e à SGM o enquadramento do plafond no regime comunitário legal de auxílios e, após essa comunicação, as operações deverão ser contratadas com a empresa até 60 dias.

>>Proposta da operação com origem na SGM

• Os pedidos de garantia são objeto de decisão inicial por parte da SGM, tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor.
• Em caso de aprovação, a SGM apresentará a candidatura à Entidade Gestora da Linha;
• Após a comunicação do enquadramento, a SGM comunica à empresa a aprovação da operação;
• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 60 dias.