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IRC // Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018.

2018-03-22

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou, recentemente, uma Nota informativa destinada a esclarecer quais os critérios para a aplicação da redução do pagamento especial por conta (PEC) ao período de tributação iniciado em 2018.

A redução do PEC entrou em vigor em março do ano passado e tem levantado dúvidas sobre as condições aplicáveis ao período de tributação que começa este ano.

Em nota informativa da Direção de Serviços do IRC, a AT esclarece assim, que não é exigível, relativamente aos PEC a efetuar no período de tributação de 2018, outra condição para além da referida no n.º 4 do art.º 2.º da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março. Acrescentando, ainda, que a possibilidade de usufruir do benefício deixa, portanto, de ficar condicionada a qualquer valor de rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de pessoas singulares residentes em território português.

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